Termos e Condições Contratuais

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site carimbos.net e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na carimbos net, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Carimbos.net reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site carimbos.net.

A Carimbos.net reserva-se no direito de alterar, modificar, produtos e preços  sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site carimbos.net.

1 – Titularidade

O site carimbos.net é propriedade de Eduardo Manuel Diniz Gomes empresário em nome individual com o Nif 125304137, com sede fiscal na

Rua Sofia de Mello Breyner Andersen nº 40  – 2815-911 Sobreda.

E-mail: ma**@ca******.net .

Contactos telefónicos: 960371501 e 212972784.

No texto abaixo onde se indica CARIMBOS.NET e para abreviação, deve ser associada ao proprietário e gerente acima definido Termos e Condições de Venda.

2 – Protecção de Dados Pessoais

A Lei da Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Nos termos legais são considerados dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável,  não abrangendo os dados de pessoas coletivas.

Os dados pessoais fornecidos através do site carimbos.net serão usados para o processamento da encomenda, comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas, processamento de pedidos de informação e reclamações. O não fornecimento dos dados considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.

O cliente autoriza expressamente a carimbos.net a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico.

A carimbos.net assegura a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes e o não fornecimento dos mesmos a terceiros, salvo no estritamente necessário à execução da encomenda e ainda assim garantido a confidencialidade do mesmo.

Todos os clientes têm direito de acesso, retificação, oposição e cancelamento dos seus dados. No caso de pretender deixar de fazer parte da base de dados da carimbos.net.,  poderá fazê-lo a qualquer momento, podendo fazê-lo por mail para: E-mail: ma**@ca******.net ou para os contactos: 960371501 e 212972784.

3 – Cookies

Os cookies são arquivos de dados (em texto) trocados entre o servidor do website e o browser e que são devolvidos posteriormente a cada nova conexão.

Estes arquivos são armazenados no computador do utilizador e permitem ao sistema recordar características ou preferências de navegação de sessões anteriores.

O website carimbos.net utiliza cookies aquando da navegação do utilizador pelas páginas; mas estes cookies não são invasivos nem nocivos, e não contêm informações de carácter pessoal.

A aceitação dos cookies é aconselhável para utilizadores registados no sentido de garantir maior segurança e facilidade de processamento, incluindo a compra de produtos.

Se desejar, o utilizador, pode desativar os cookies, ou eliminar os que já tiverem sido armazenados seguindo as instruções do seu browser.

Contudo, ao configurar o seu browser para bloquear ou apagar cookies, o utilizador pode sentir algumas limitações, nos serviços associados às suas encomendas e compras.

Mais informações por favor contacte-nos para: ma**@ca******.net .

4 – Formas de Pagamento

 Multibanco

MbWAY

Transferência bancária

e em alguns casos Pay Pal

Após a encomenda irá receber no email o valor total a pagar assim como referencia e entidade , multibanco ou MB WAY, link para Paypal e iban para onde deve efectuar a transferência Deve, para acelerar o processo, efectuar o pagamento o mais rápido possível enviar cópia do comprovativo da transferência com o valor em questão NO CASO da transferência bancária para o email: ma**@ca******.net .

5 – Encomendas e Entregas:

Ao utilizador pessoa singular é permitido escolher a entrega da encomenda em morada diferente da de facturação.

Sendo o utilizador uma pessoa colectiva poderá pedir o envio para uma morada diferente da sua sede social,desde que remeta, por correio normal, comunicação timbrada e assinada por quem vincula a sociedade, a confirmar essa intenção. Não o fazendo, os pedidos serão remetidos para a sede social da empresa.

Caso o utilizador seja um organismo público, nomeadamente, escola, universidade, junta de freguesia, Câmara municipal ou outro não referido, a encomenda apenas será processada após envio de comunicação, por correio normal, timbrada e assinada pelo responsável que autorize / confirme a referida encomenda. A encomenda será sempre remetida para a morada da referida entidade.

Se no pedido for indicada uma morada não correspondente à sede da empresa ou entidade, a Carimbos.net, declina qualquer responsabilidade pelo facto de ter sido enviada morada não correspondente.

A Carimbos.net reserva-se o direito de recusar a execução de encomendas que manifestamente apresentem conteúdo,que viole as normas e leis vigentes. Verificado que o pedido viola normas e leis vigentes, a encomenda não será executada, sendo restituído o valor ao pagador no prazo de 3 (três) dias úteis, após  a recepção da tomada de conhecimento e assinatura de nota de crédito se aplicável e com o envio da mesma pelos meios próprios,e logo após a recepção da nota de crédito assinada , nos nossos serviços e  ainda o fornecimento por este dos dados bancários para a realização da transferência.

 ENTREGAS:

O prazo normal de ENVIO é de 2 a 3 dias úteis NÃO VINCULATIVO e NÃO CONTRATUAL, sob qualquer pretexto, os imponderáveis existem e a entrega também  não é feita pela Carimbos.net, mas por transportadora CONTRATADA, anunciada no website Carimbos.net e do conhecimento do consumidor /cliente.

Emissão de 2ª via de Faturas/ Recibos / Venda a dinheiro

O local onde se encontra a fatura/recibo/ venda a dinheiro está  visivelmente referenciado nas embalagens.

É recorrente o pedido de emissão de 2ª via de documentos.

A emissão da 2ª via não é meramente a impressão de um documento, envolve um conjunto de operações, consumo de tempo e envio por correio pelo que a emissão está sujeita a aplicação de um custo.

   6 – Devoluções

   Artigos personalizados não são passíveis de devolução.

    Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014

    Exceções ao direito de livre resolução

1 – Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de:

1. a) Prestação de serviços, quando:
2. i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor;

e ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;

1. b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que a empresa não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;

1. c) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

1. d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

1. e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

1. f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

1. g) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pela empresa;

1. h) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

1. i) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

7 – Devoluções para artigos NÃO PERSONALIZADOS

Devolução / Direito à Livre Resolução do Contrato de Compra e Venda, nos termos do art. 10.º do D.L. n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

O Utilizador poderá proceder à livre resolução do contrato de compra e venda e conseguente devolução do(s) produto(s) encomendado(s) 14 (catorze) dias após a receção, sem qualquer custo e sem necessidade de indicar o motivo, desde que:

14. a) O(s) produto(s) não tenham sido utilizados ou deles não tenha sido feita uma manipulação excessiva nos termos do art. 14.º do D.L. n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
15. b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e estejam preservadas as suas etiquetas.
16. c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha o produto e que faça parte deste tem de ser devolvido, incluindo fatura.

O cliente deverá solicitar a devolução da encomenda no prazo acima indicado, através do e-mail ma**@ca******.net , identificando-se e indicando o número da encomenda e quais oa artigos que quer devolver. Uma vez recebido o produto devolvido, a Carimbos.net analisará e confirmará o seu estado de conservação / manipulação e caso não se verifique o disposto no n.º 2 do art. 14.º do D.L. n.º 24/2014, de Fevereiro, reembolsará no prazo máximo de 10 (dez) dias os montantes pagos pelo Utilizador, incluindo os custos de entrega / devolução, sem quaisquer despesas para este.

No caso de pretender trocar um ou vários artigos, basta fazer uma nova encomenda após devolução dos artigos.

Caso os artigos devolvidos estejam com indícios de manipulação excessiva que deprecie o bem, a Carimbos.net reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos. Por favor note, estas condições são válidas para devoluções e trocas em Portugal.

Por favor contacte-nos através do e-mail ma**@ca******.net para obter informações acerca de devoluções e trocas fora de Portugal.

Envio de imagens e ou textos pelo cliente

As imagens e ou textos podem ser enviadas pelo consumidor / cliente em dois tipos distintos:

1 – Em vetor ( linhas editáveis) que poderá ser enviado em .ai, .cdr, ou .pdf.

2 – Em .jpg, .gif, .bmp, ou .tiff, estas não estão em linhas e terão de ser editadas para converter no formato vetor, a que normalmente é aplicado um acréscimo de 4,00 € pelo serviço de conversão. O Serviço de conversão pode provocar ligeiras alterações no aspecto da imagem, dependendo da

qualidade da imagem inicial enviada, e que deve ter como resolução mínima 300 dpi e dimensão de 800×800 pixels.

Em ambos os casos irão ser usadas tal como ficarem sem mais alterações.

Não nos responsabilizamos em qualquer dos casos 1 e 2, por erros existentes nos ficheiros visíveis ou invisíveis ou deficiente forma de construção do conteúdo e ou erros de ortografia ou espaçamentos dos textos.

O resultado final considera-se TAL COMO NOS FOI ENVIADO, sendo o consumidor /cliente o único responsável pelo contéudo enviado.

Não existe por isso lugar a reclamação ou pedido de devolução de valores, por qualquer tipo de defeito, no produto final, relacionado com os conteúdos enviados pelo consumidor/cliente.

Ainda em conformidade com a lei se transcreve

Artigo 10.º

Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento

1 – O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:

1. a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços;
2. b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
3. i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente,
4. ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos,

iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período;

1. c) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material.

2 – Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.

3 – Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré-contratual a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação.

4 – O disposto no n.º 1 não impede a fixação, entre as partes, de prazo mais alargado para o exercício do direito de livre resolução.

5 – O disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento das regras legais relativas ao dever de ligação à rede pública de abastecimento de água e à utilização de captações de água para consumo humano, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio.

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

– DL n.º 78/2018, de 15/10

Consultar versões anteriores deste artigo:

-1ª versão: DL n.º 24/2014, de 14/02

Artigo 11.º

Exercício e efeitos do direito de livre resolução

1 – O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato.

2 – Para efeitos do presente decreto-lei considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato designadamente por carta, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

3 – Considera-se exercido o direito de livre resolução pelo consumidor dentro do prazo quando a declaração de resolução é enviada antes do termo dos prazos referidos no artigo anterior.

4 – Quando no sítio na Internet do fornecedor de bens ou prestador de serviços seja possibilitada a livre resolução por via eletrónica e o consumidor utilizar essa via, o fornecedor de bens ou prestador de serviços, acusa, no prazo de 24 horas, ao consumidor a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.

5 – Incumbe ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução, nos termos do presente decreto-lei.

6 – O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta.

7 – São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou estabeleçam a renúncia ao mesmo.

SOBRE O CONTEÚDO DOS ARTIGOS A SEREM PERSONALIZADO

Os textos ou imagens enviadas pelos clientes são da responsabilidade dos mesmos, ou seja se o resultado final não corresponder na parte ou mesmo no todo à imagem enviada, tem a ver com a qualidade e forma de criar a arte final por parte do comprador.
A carimbos.net não intervem na qualidade e forma de como são enviadas as artes finais.

A Carimbos.net  recusa a execução de pedidos em que são expressas, atitudes xenófobas, raciais, ou indecorosas.

Também não é possível executar, personalizações de qualquer tipo de artigo da linha Carimbos.net com nomes de empresas e que não sejam entregues na morada fiscal da mesma, excepto se foram levantadas na nossa loja na Sobreda , por pessoa devidamente identificada e com poderes para o efeito.

A tentativa de solicitar a execução de qualquer produto da linha de Carimbos.net com o símbolo da esfera armilar portuguesa, por pessoas ou entidades que não pertençam a  instituições do Estado ou documentos ligados a instituições Escolares ou Universitárias, ou departamentos de Estado como Segurança Social ou Autoridade Tributária por pessoas que não tenham ligação direta ou autorização para o ato, será objeto de comunicação da tentativa ás autoridades competentes.

Artigo 12.º

Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução

1 – No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º

2 – O reembolso dos pagamentos deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

3 – O fornecedor do bem não é obrigado a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pelo fornecedor do bem.

4 – Excetuados os casos em que o fornecedor se ofereça para recolher ele próprio os bens, só é permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do bem.

5 – Quando o bem entregue no domicílio do consumidor no momento da celebração de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio, incumbe ao fornecedor recolher o bem e suportar o respetivo custo.

6 – O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.º 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Artigo 13.º

Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato

1 – Caso o fornecedor de bens não se ofereça para recolher ele próprio o bem, o consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato nos termos do artigo 10.º, devolver ou entregar o bem ao fornecedor de bens ou a uma pessoa autorizada para o efeito.

2 – Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, exceto nos seguintes casos:

1. a) Quando o fornecedor acordar em suportar esse custo; ou
2. b) Quando o consumidor não tiver sido previamente informado pelo fornecedor do bem que tem o dever de pagar os custos de devolução.

3 – O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, no prazo previsto no n.º 1, ao fornecedor ou à pessoa para tal designada no contrato.

4 – O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução, salvo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 14.º

Inspeção e manipulação do bem

1 – O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

2 – O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

3 – Em caso algum, o consumidor é responsabilizado pela depreciação do bem quando o fornecedor não o tiver informado do seu direito de livre resolução.

7- Cancelamento da encomenda

O utilizador pode cancelar a encomenda em qualquer altura ,basta indicar a intenção através do email . ma**@ca******.net .Caso ja tenha feito o pagamento deverá enviar o Iban para onde deve ser realizada a transferência e esta será efectuada no prazo máximo de 3 (três) dias do montante pago pelo utilizador. após  a recepção da tomada de conhecimento e assinatura de nota de crédito se aplicável e com o envio da mesma pelos meios próprios e após boa recepção nos nossos serviços  assim como  o  fornecimento por este dos dados bancários para a realização da transferência.

8- Reclamações

Resoluçao Alternativa de Litígios de Consumo

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor
para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do email , ma**@ca******.net a entidade competente
de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua Àrea ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo sendo este site de vendas online, competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer
Á Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha,
 disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou ás seguintes entidades de resolução alternativa de lití­gios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030. E-mail: ju******@ce********************.pt ; di******@ce********************.pt

As reclamações relativas aos produtos adquiridos deverão ser feitas para o e-mail: ma**@ca******.net , ou para os contactos n.º  960371501 e 212972784.